Previsão legal:
Decreto nº 10.193 de 27 de dezembro de 2019
PortariaNº 204, de 6 de fevereiro de 2020
Portaria Nº 0198 de 05 de março de 2020
Portaria_Nº_0041_de_24_de_Janeiro_de_2020-Diárias_Nacionais
Modelo de Termo de Renúncia a Diárias e/ou Passagens
Anexo-I_da_Portaria_0041-2020 – Requisição de afastamento, diárias e passagens
Anexo-II_da_Portaria_0041-2020 – Relatório de viagem